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Acerca do procedimento que rege a Medida Cautelar Fiscal, é correto afirmar que
Conforme determina o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária util...
Um contribuinte de IPTU verificou, em janeiro de 2017, que, por um erro seu, recolheu o tributo devido em duplicidade para os cofres municipais no ano...
Em relação à Medida Cautelar Fiscal, assinale a alternativa correta.
Segundo o Código Tributário Nacional, pode ser considerada como tributo:
Assinale a alternativa que está em consonância com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa correta em relação à anistia.
Sobre as garantias do crédito tributário, pode-se afirmar:
Entre as fontes do direito tributário, há os chamados convênios de cooperação e os convênios de subordinação. Estes consistem especialmente em convêni...
Acerca da interpretação e integração da legislação tributária, conforme disciplinadas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que