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Nos termos da Lei n° 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da ve...

📅 2024🏢 Avança SP🎯 Prefeitura de Caçapava - SP📚 Direito Ambiental
#Código Florestal Brasileiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Caçapava - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Código Florestal Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200296711
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caçapava - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal Brasileiro
Nos termos da Lei n° 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, são consideradas Áreas de Preservação Permanente, tanto em zonas rurais quanto urbanas, as regiões ao redor de nascentes e olhos d'água perenes, independentemente de sua configuração topográfica, dentro de um raio mínimo de: 
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