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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CREA-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Congresso, Teoria da Separação dos Poderes, Legislativo, Estrutura dos Poderes.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na legislação, julgue o item.
O TCU tem a prerrogativa de sustar, diretamente,
a execução de um ato impugnado, sem que o
ente atenda as recomendações da Corte, mas, no
caso de contrato, a sustação competirá ao próprio
Congresso Nacional.