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Sobre o procedimento e a técnica legislativa, assinalar a alternativa INCORRETA:
De acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que constitui condição de elegibilidade, entre outros, a idade mínima de:
Nos termos da Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:
Ao longo de sua trajetória, o direito constitucional brasileiro experimentou um movimento pendular entre a concentração e a dispersão do poder polític...
Com relação aos casos em que é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, marcar C para as afirm...
O aviso prévio é um direito protegido por lei para o trabalhador. Sobre o tema, de acordo com a Constituição Federal de 1988:
De acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo: I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência s...
De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, pode-se afirmar que:
O Brasil é um Estado federal, ou seja, adota a federação como forma de Estado e tem entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)....
A dignidade da pessoa humana, base de todos os direitos fundamentais, exige que o Estado não se limite ao reconhecimento formal desses direitos, mas q...