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Sobre o uso dos recursos hídricos, é CORRETO afirmar:

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457941200297207
Ano: 2018Banca: FUMARCOrganização: COPASADisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997 | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
Sobre o uso dos recursos hídricos, é CORRETO afirmar:
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