Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200297521Conforme as normas previstas na Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, nos processos administrativos deve ser observ...1457941200297521Ano: 2023Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: UFRNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Conforme as normas previstas na Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, nos processos administrativos deve ser observado, entre outros, o critério deAinterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Badequação entre meios e fins, permitida a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas necessárias ao atendimento do interesse público, a depender do caso. Cpermissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as situações vedadas por lei.Datendimento a fins de interesse geral, facultada a renúncia total de poderes ou competências, salvo autorização em lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200033991Direito AdministrativoHilda, servidora pública federal admitida em 20 de março de 2010, faltou dois dias ao serviço sem justificar o motivo. Com base na Lei nº 8.112/90, el...Questão 457941200918806Direito AdministrativoO Auxílio-Funeral é um benefício devido à família do servidor falecido, esteja ele na atividade ou aposentado. À luz das disposições da Lei nº 8.112/9...Questão 457941201159281Direito AdministrativoÀ luz do que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo. I O servidor cumprirá j...Questão 457941201171835Direito AdministrativoO regime jurídico do servidor público civil da União, previsto na lei 8.112/90, impõe deveres e proibições ao servidor. Tendo como referência o texto ...Questão 457941201287545Direito AdministrativoÀ luz do que estabelecem as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), contar-se-á apenas para efei...Questão 457941201302140Direito AdministrativoA organização da Administração Pública permite que seja realizada a desconcentração e a descentralização, sendo correto afirmar queQuestão 457941201567745Direito AdministrativoUm servidor lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte está no período de estágio probatório. Nos termos estabelecidos na Lei nº 8.112/90, ...Questão 457941201824205Direito AdministrativoÀ luz das normas do regime jurídico dos servidores federais (Lei nº 8.112/90), a Gratificação por Encargo de Curso ou ConcursoQuestão 457941201847712Direito AdministrativoNos termos do que expressamente estabelece as normas do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), a gratificação natal...Questão 457941201966489Direito AdministrativoEm 01 de abril de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), revogando, na data de sua publicação, os Artig...