A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida
como novo "Código Florestal", estabelece normas gerais
sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de
Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito;
a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima
florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o
controle e prevenção dos incêndios florestais, e a previsão de
instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus
objetivos. Acrescenta-se que para sua aplicação, dois
instrumentos são fundamentais: o Cadastro Ambiental Rural
(CAR) e os Programas de Regularização Ambiental (PRAs) Os
governos estaduais e do Distrito Federal são atores centrais
na aplicação dessa lei, e estão encarregados por diferentes
etapas do processo de implementação de seus instrumentos.
Indique C para características do Cadastro Ambiental Rural e P
para as características dos Programas de Regularização
Ambiental. Em seguida, assinale a opção equivalente.
( ) Contempla um conjunto de ações a serem desenvolvidas
pelos proprietários e posseiros rurais com o objetivo de
promover a regularização ambiental de suas propriedades ou
posses.
( ) É um sistema de registro eletrônico de abrangência
nacional instituído pela Lei 12.651/2012, regulamentada pelo
Decreto no 7.830/2012, que reúne as informações das
propriedades e posses rurais compondo uma base de dados
para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e
econômico e combate ao desmatamento.
( ) Contempla os dados do proprietário, possuidor rural ou
responsável direto pelo imóvel rural; a respectiva planta
georreferenciada do perímetro do imóvel; das áreas de
interesse social e das áreas de utilidade pública;
informações da localização dos remanescentes de vegetação
nativa; das áreas consolidadas; das Áreas de Preservação
Permanente (APP), das Áreas de Uso Restrito (AUR) e da
localização das Reservas Legais (RL).
( ) Contempla a assinatura de Termo de Compromisso que
contenha, no mínimo, os compromissos de manter, recuperar
ou recompor as áreas degradadas ou áreas alteradas em
Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso
Restrito do imóvel rural, ou ainda de compensar Áreas de
Reserva Legal.
( ) O projeto de recomposição de áreas degradadas e
alteradas é um dos instrumentos e as atividades nele
estabelecidas deverão ser concluídas de acordo com o
cronograma previsto no Termo de Compromisso.