Previsto na Constituição Federal de 1988, o imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo foi
regulamento pela Lei no 10.257 de 2001, conhecida como
Estatuto da Cidade.
Sobre a aplicação do IPTU progressivo no tempo, nos casos de
descumprimento das condições e dos prazos previstos no
Estatuto da cidade, analise as afirmações a seguir.
I. O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será fixado em
Lei municipal.
II. Os proprietários do solo urbano subutilizado estão isentos da
tributação progressiva.
III. A alíquota para a aplicação do imposto será majorada
anualmente por prazo indefinido.
Está correto o que se afirma em