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À luz do disposto na Constituição Federal, julgue os seguintes iten...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Prefeitura de São Cristóvão - SE📚 Legislação Federal
#Decreto nº 4.307/2002 - Regulamento da Remuneração dos Militares#Lei Complementar 97/1999 - Estrutura e Emprego das Forças Armadas

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de São Cristóvão - SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto nº 4.307/2002 - Regulamento da Remuneração dos Militares, Lei Complementar 97/1999 - Estrutura e Emprego das Forças Armadas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200298834
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de São Cristóvão - SEDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 4.307/2002 - Regulamento da Remuneração dos Militares | Lei Complementar 97/1999 - Estrutura e Emprego das Forças Armadas
À luz do disposto na Constituição Federal, julgue os seguintes itens relativos às Forças Armadas.


I As Forças Armadas são constituídas pela Marinha, pelo Exército, pela Aeronáutica e pela Força Nacional de Segurança Pública.

II As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do ministro de Estado da Defesa.

III Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares no que tange a questões do mérito da sanção administrativa.


Assinale a opção correta.  
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