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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FGV no concurso para IBGE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Despesas Pendentes, Capacitação em Orçamento e Finanças Públicas, Descentralização de Recursos Orçamentários e Financeiros, Gestão Orçamentária e Financeira, Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária, Créditos Suplementares, Decreto nº 93.872/1986, Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com o Decreto nº 93.872/1986, as diretrizes gerais da programação financeira da despesa autorizada na Lei de Orçamento Anual serão fixadas por meio de Decreto do Poder Executivo em cada exercício financeiro. Porém, o Decreto nº 93.872/1986 identifica os itens que devem ser incluídos na programação financeira. Com base nessas disposições, analise os itens a seguir:
I. Créditos adicionais
II. Despesas autorizadas na LOA
III. Restos a Pagar
IV. Restituições de receitas
V. Ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal
Devem ser considerados na execução da programação financeira os itens: