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  4. Questão 457941200299012

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, se determinada lei for omissa, o juiz decidirá o caso...

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457941200299012
Ano: 2014Banca: IBFCOrganização: TRE-AMDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, se determinada lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com:
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) Assinale a assertiva incorreta:

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