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Dos diferentes instrumentos de planejamento que integram a gestão orçamentária pública no Brasil, principalmente a partir de 1988, cabe a função de fi...

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Demonstração das Variações Patrimoniais do Ente, deverá dar destaque

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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 31, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de u...

Caso certa despesa pública seja insuficientemente dotada no orçamento de determinado município, de modo que haja necessidade de reforçar a dotação orç...

As contratações de pessoal e movimentações do quadro que importem em alterações de salários ou incremento de despesas de que trata a Constituição Fede...