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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca MPM no concurso para MPM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Congresso, Mandado de Injunção Constitucional, Estrutura do Poder Judiciário, Legislativo, Teoria Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Poder Constituinte e Reforma Constitucional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.