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Segundo a lei estadual que define regras sobre Processo Administrativo Fiscal, no que tange às regras sobre ocorrência da notificação ou intimação, ju...
A respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado do Pará, é correto afirmar que:
No que tange às regras sobre creditamento de ICMS no Estado do Pará, é correto afirmar que:
Em relação ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Pará, afirma-se que: I. A base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo servidor...
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com o que preconiza a Lei do ICMS do Estado do Pará. I. Os atos praticados para efeito de apuração e recolhim...
A respeito do disposto na Lei Complementar Estadual nº58/96, assinale a alternativa correta.
Estabelecimento industrial sediado no Pará importou do exterior equipamento sofisticado para seu ativo imobilizado. O valor do equipamento, constante ...
No que tange ao indeferimento da impugnação, sem apreciação de mérito, conforme a Lei Estadual n.º 6.182/98, analise as afirmativas abaixo: I. A impug...
Cabe a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, segundo a Constituição Estadual de 1989:
Sobre as disposições da Lei Estadual nº 5810/94, assinale a alternativa correta.