A Lei n.º 12.288, de 20 de julho de 2010, instituiu o
Estatuto da Igualdade Racial, que objetiva garantir à
população negra a efetivação da igualdade de
oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais,
coletivos e difusos, e o combate à discriminação e às
demais formas de intolerância, conforme dispõe o caput
do artigo 1º do diploma legal em análise.
Considerando os termos da lei e a mens lege, assinale a
afirmação INCORRETA.