De acordo com a Lei nº 5.172/1966

Q: De acordo com a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre a exclusão de crédito tributário, assinalar a alternativa CORRETA:

A) A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, não pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo. | B) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. | C) A isenção, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. | D) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

457941200300168

Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Tapes - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Código Tributário Nacional

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre a exclusão de crédito tributário, assinalar a alternativa CORRETA:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sob...

Questões relacionadas para praticar

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sob...

Questões relacionadas para praticar