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Com base na Lei n.º 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organ...

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457941200300285
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SECONT-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Estrutura da Administração Pública | Entidades Paraestatais | Gestão de Serviços Públicos
Com base na Lei n.º 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, julgue o item a seguir.


As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos poderão apresentar, por meio do instrumento denominado procedimento de manifestação de interesse social, propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de chamamento público com o objetivo de celebrar parceria. 
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