Assinale a alternativa incorreta:

Q: Assinale a alternativa incorreta:

A) É livre, nos termos da Constituição Federal, a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; | B) Reza a Magna Carta que a propriedade atenderá a sua função social; | C) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; | D) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus; | E) A ação declaratória de constitucionalidade foi originalmente introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Assembléia Nacional Constituinte de 1988.

457941200300323

Ano: 2012Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade | Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

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