À luz da Constituição Federal, de 1988, deve-se considerar o direit...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Águas Lindas de Goiás, a autonomia do Município é assegurada:

De acordo com o artigo 203 da Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar

Sabendo-se que Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, devida pela Fazenda Pública assim como pelas suas aut...

Conforme o Artigo 5° da Constituição Federal de 1988, estão entre as garantias individuais:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Águas Lindas de Goiás, a autonomia do Município é assegurada:

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e...