Considere que a Lei Estadual nº
3.456/2022, de iniciativa
parlamentar, sancionada expressamente pelo Governador
do Estado, obriga hospitais públicos a criarem uma sala
de descompressão para ser utilizada por enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Com
base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a
Lei Estadual nº
3.456/2022 é