A Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES
estabelece as diretrizes de organização política e
administrativa do município, regulamentando a atuação
dos poderes Executivo e Legislativo, além de prever a
participação popular e a autonomia em questões locais.
Assim, avalie as proposições:
I.O município de São Mateus possui autonomia para
organizar seus serviços públicos e legislar sobre
assuntos de interesse local.
II.A Lei Orgânica não permite que o município arrecade
impostos diretamente, sendo dependente de
transferências estaduais.
III.A participação da população em conselhos e
audiências públicas é garantida pela Lei Orgânica como
forma de controle social.
Assinale a alternativa correta: