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A Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES estabelece as diretriz...

📅 2024🏢 IDCAP🎯 Câmara de São Mateus - ES📚 Legislação Municipal (Espírito Santo)
#Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 804/1993

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDCAP no concurso para Câmara de São Mateus - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Espírito Santo), especificamente sobre Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 804/1993.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200300790
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de São Mateus - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 804/1993
A Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES estabelece as diretrizes de organização política e administrativa do município, regulamentando a atuação dos poderes Executivo e Legislativo, além de prever a participação popular e a autonomia em questões locais. Assim, avalie as proposições:


I.O município de São Mateus possui autonomia para organizar seus serviços públicos e legislar sobre assuntos de interesse local.

II.A Lei Orgânica não permite que o município arrecade impostos diretamente, sendo dependente de transferências estaduais.

III.A participação da população em conselhos e audiências públicas é garantida pela Lei Orgânica como forma de controle social.


Assinale a alternativa correta:
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