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As penas aplicadas ao agente público que cometer improbidade administrativa não poderão ser cumuladas.
Acerca das garantias contratuais, dos contratos de terceirização e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, julgue o item sub...
Um agente público sem aprovação em concurso público foi nomeado, mediante celebração de contrato de trabalho, para assumir um cargo em emprego público...
Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.Do ponto de vista objetivo, a expressão administração pública se confunde com a própria ativi...
A respeito da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item subsecutivos.Caso seja fornecida certidão, a pedido de particular, ...
Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.As organizações não governamentais são pessoas jurídicas de direito ...
De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a responsabilidade...
Considere que um servidor deixe de comparecer ao trabalho às segundas-feiras, durante o período de trinta dias seguidos. Nessa situação, o referido se...
Julgue o item a seguir, relativo a atos e poderes administrativos, à organização da administração pública, ao provimento de cargos públicos conforme a...
De acordo com a Lei do Processo Administrativo, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante