O §3º do artigo 1º da Lei 10.833/03 que trata da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
– COFINS, esclarece que as receitas que não integram
a base de cálculo do referido imposto podem ser:
I. Auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na
revenda de mercadorias em relação às quais a
contribuição seja exigida da empresa vendedora, na
condição de substituta tributária.
II. Referentes às vendas canceladas e aos descontos
incondicionais concedidos.
III. Relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do
ativo e passivo com base no valor justo.
IV. Reconhecidas pela construção, recuperação,
reforma, ampliação ou melhoramento da
infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível
representativo de direito de exploração, no caso de
contratos de concessão de serviços públicos.
Analise as sentenças e assinale a alternativa que contém
as sentenças corretas.