A Lei n. 12.527/2011 regulamenta o acesso à
informação previsto na Constituição Federal e deve ser
observada em todos os níveis da Administração
Pública, incluindo o âmbito municipal. No tocante à lei
de acesso à informação, classifique as seguintes
sentenças como verdadeiras (V) ou falsas (F). Em
seguida, assinale a alternativa que evidencia a correta
sequência.
(___) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de
acesso a informações aos órgãos e entidades referidos
no art. 1º da lei de acesso à informação, por qualquer
meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação
do requerente e a especificação da informação
requerida.
(___) É dever dos órgãos e entidades públicas
promover, independentemente de requerimentos, a
divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas
competências, de informações de interesse coletivo ou
geral por eles produzidas ou custodiadas.
(___) É dever do Estado controlar o acesso e a
divulgação de informações sigilosas produzidas por
seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
(___) Os órgãos e entidades públicas respondem
diretamente pelos danos causados em decorrência da
divulgação não autorizada ou utilização indevida de
informações sigilosas ou informações pessoais,
cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos
casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito
de regresso.