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A CF/88 contempla verdadeiro sistema de direitos fundamentais que se caracteriza, dentre outras circunstâncias, pela previsão expressa de normas de si...
Sobre o Poder Constituinte é correto afirmar que,
São características do Estado Brasileiro:
O Ministério Público Estadual, nos termos do vigente sistema constitucional,
Analise as afirmativas abaixo. I - Somente quando expressamente autorizado pela Constituição, o legislador pode restringir ou regular algum direito fu...
Sobre as leis ordinárias e as leis complementares, pode-se afirmar: I – Ambas têm o mesmo patamar normativo no âmbito da hierarquia das normas no ente...
Lendo-se as afirmações abaixo tem-se que: I – a Ação Declaratória de Constitucionalidade só é admitida no STF caso se comprove já na inicial a controv...
Tendo presente o quanto dispõe o art. 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que
O controle de constitucionalidade brasileiro
Com relação às diferentes abordagens acerca da formação e conceituação do Estado moderno, assinale a opção INCORRETA.