Preceitua o Artigo 5º, inciso XIII da Constitui...

457941200302374

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

Preceitua o Artigo 5º, inciso XIII da Constituição da República Brasileira: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Seguindo a clássica classificação das normas constitucionais estabelecida por José Afonso da Silva, que examina as normas constitucionais sob o prisma de sua eficácia, a norma transcrita possui:

eficácia limitada e, portanto, produzirá seus totais efeitos, mas poderá ser restringida por legislação infraconstitucional;

eficácia plena, portanto, produzirá todos os seus efeitos, não podendo ser restringida por legislação infraconstitucional;

eficácia contida, portanto, produzirá seus efeitos somente quando for editada uma legislação infraconstitucional;

eficácia contida e, portanto, produzirá seus efeitos, mas poderá ser restringida pela legislação infraconstitucional;

eficácia rígida, o que determina que deverá produzir efeitos amplos, mas sempre passíveis de serem ampliados ou restringidos.

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eficácia limitada e, portanto, produzirá seus totais efeitos, mas poderá ser restringida por legislação infraconstitucional;

eficácia plena, portanto, produzirá todos os seus efeitos, não podendo ser restringida por legislação infraconstitucional;

eficácia contida, portanto, produzirá seus efeitos somente quando for editada uma legislação infraconstitucional;

eficácia contida e, portanto, produzirá seus efeitos, mas poderá ser restringida pela legislação infraconstitucional;

eficácia rígida, o que determina que deverá produzir efeitos amplos, mas sempre passíveis de serem ampliados ou restringidos.

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