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São deveres do administrado perante a administração, EXCETO:
NÃO é uma característica dos bens públicos de uso comum ou de uso especial:
À luz da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fun...
Quanto aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que: I. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ileg...
A extinção do ato administrativo de concessão de licença de funcionamento de determinado estabelecimento, em razão de esse ter passado a desenvolver a...
Acerca das diferenças entre o ato administrativo e o fato administrativo, defende a corrente dinamicista
A criação de órgãos e entidades públicas depende de lei em sentido formal, por expressa exigência da Constituição Federal de 1988. A Administração Púb...
Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA. São ...
A respeito do uso do bem público administrado é INCORRETO afirmar que:
Ao se tratar de uma conduta adotada em razão de uma lei que definiu todos os seus aspectos, está-se diante de: