Um deputado federal, preocupado com os altos índic...

Q: Um deputado federal, preocupado com os altos índices de criminalidade do País, decide apresentar um projeto de lei para incluir como pena para crimes hediondos o banimento do condenado para outros paí

A) inconstitucional, já que a pena de banimento é expressamente vedada pela Constituição Federal; | B) ilegal, porque é incompatível com a sistemática do Código Penal; | C) ilegal, porque é incompatível com a sistemática do Código de Processo Penal. | D) inconstitucional, já que a pena de banimento é implicitamente vedada pela Constituição Federal; | E) constitucional e legal;

457941200302729

Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Jaru - RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos dos Direitos Fundamentais

Um deputado federal, preocupado com os altos índices de criminalidade do País, decide apresentar um projeto de lei para incluir como pena para crimes hediondos o banimento do condenado para outros países. Referido projeto de lei deve ser considerado:

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