Em relação à Lei n.º 8.112/1990, ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e ...

À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue o item que se segue.A configuração ...

A punição por ato infracional praticado por servidor público configura exercício do poder de polícia administrativo.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. Considere que Carlos, por descuido, tenha causado incêndio na casa de Patrícia, e ...

No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.Caso determinado servidor, no exercício de sua competência delegada, edite ato c...

Consoante a doutrina, são requisitos ou elementos do ato administrativo a competência, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.

A posse poderá ocorrer mediante instrumento de procuração específica para tal ato.

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

Com base no que dispõem o Código de Ética da Administração Pública Federal, a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item ...

Julgue o item que segue, relativos aos poderes e atos administrativos. O poder conferido à administração pública de interditar determinado estabelecim...

Extingue-se em um ano o direito à reclamação administrativa, contado da data do ato ou atividade lesiva, se outro prazo não for fixado em lei.