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Qual das seguintes alternativas NÃO representa uma definição correta do que poderia ser uma organização da sociedade civil de acordo com a Lei Federal...
Os órgãos de gestão direta integrantes dos três poderes e entidades de gestão indireta são regulamentados pela Lei 12.527/2011 de acesso à informação....
Qual é o número mínimo de conselheiros federais no Plenário dos conselhos federais, de acordo com o Art. 7º da Lei nº 13.639/2018 (cria o Conselho Fed...
Quais são algumas das finalidades previstas para uma pessoa jurídica se qualificar como OSCIP, de acordo com o Art. 3º da Lei das Organização da Socie...
Indique a definição de uma parceria de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014:
Sobre a motivação e decisão, elencada no Decreto nº 9.830/2019 podemos dizer que:
Indique dentre as alternativas abaixo quem não se sujeita ao Decreto nº 7.724/2012:
Nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, considera-se microempresa a empresa que aufira, em cada ano calendário,...
Assinale a alternativa que melhor descreve a Lei 13.460/2017 em relação ao atendimento ao cidadão:
O que o § 3º do Art. 12 estabelece sobre a responsabilização do agente público: