De acordo com a Constituição Federal, podemos afirmar:
I – Nos Territórios Federais com mais de cem mil
habitantes, além do Governador nomeado na forma desta
Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e
segunda instância, membros do Ministério Público e
defensores públicos federais; a lei disporá sobre as
eleições para a Câmara Territorial e sua competência
deliberativa.
II – As contas do Governo do Território serão submetidas
ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de
Contas da União.
III – A lei reservará percentual dos cargos e empregos
públicos para as pessoas portadoras de deficiência e
definirá os critérios de sua admissão.
IV – Ao Distrito Federal não são atribuídas as competências
legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
Estão CORRETAS as afirmativas: