///
De acordo com o descrito na Lei Estadual nº 11.051, em seu Art. 4°, inciso IV, o cargo de Fiscal Estadual Agropecuário possui, dentre outras, as segui...
Roberto, inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de forma livre e consciente, praticou ofensa física em serviço contra o inspetor de po...
Dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia que, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar‐se do serviçoI. por 1 (um) dia, para doação ...
Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 68/1992), é dever do servidor:
Maria ocupava o cargo de provimento efetivo de simbologia X, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Após regular aprovação em conc...
Conforme dispõe a Constituição do Estado de Rondônia, são princípios institucionais da Defensoria Pública:
José, microempreendedor individual (MEI), animador de festas independente, em 2021, necessita construir em terreno de sua propriedade um pequeno galpã...
O Sistema de Controle Externo, conforme estabelecido na Constituição do Estado de Goiás, é essencial para garantir a fiscalização efetiva e transparen...
A Lei Estadual nº 6.243/2012 cria, no Estado do Rio de Janeiro, o regime de previdência complementar dos servidores públicos. Sobre esse sistema, é co...
O Deputado poderá perder o mandato quando infringir qualquer das disposições previstas nas Constituições da República e do Estado do Paraná, bem como ...