Sobre as espécies legislativas previstas pela
Constituição Federal, julgue as seguintes assertivas:
I.A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá
ser proposta mediante novo projeto na mesma sessão
legislativa, desde que a maioria absoluta dos membros
de qualquer das Casas do Congresso Nacional aprove a
inclusão do projeto em pauta.
II.As leis complementares serão aprovadas por maioria
absoluta.
III.As leis delegadas são aquelas elaboradas pelo
Presidente da República mediante delegação do
Congresso Nacional.
IV.No processo legislativo das leis delegadas, não
poderá ser objeto de delegação os atos de competência
exclusiva do Congresso Nacional, tampouco os de
competência privativa da Câmara dos Deputados ou do
Senado Federal. Poderá ser delegada, contudo, a edição
de legislação sobre planos plurianuais, diretrizes
orçamentárias e orçamentos.
É correto o que se afirma em: