Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200303300Segundo o disposto, expressamente, na Constituição Federal, as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação d...1457941200303300Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sorocaba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da UniãoSegundo o disposto, expressamente, na Constituição Federal, as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multaAterão eficácia de título executivo.Bimpõem ao infrator o recolhimento do respectivo valor, sob pena de responder por crime de desobediência.Cserão encaminhados ao Ministério Público para as medidas cabíveis.Dservirão de base para processo de cobrança em ação de rito ordinário.Eembasarão processo de improbidade administrativa contra o infrator.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200159066Direito ConstitucionalO Procurador-Geral da República propôs, durante o período de recesso do Poder Judiciário, arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) so...Questão 457941200256934Direito ConstitucionalÉ correto afirmar sobre o Mandado de Injunção:Questão 457941200739373Direito ConstitucionalO plano diretor, previsto na Constituição Federal como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, deverá ser aprovado pel...Questão 457941201105385Direito ConstitucionalIncluindo-se entre os assuntos de interesse do trabalhador que estão presentes no texto da Constituição Federal, a Segurança e Saúde do Trabalhador é ...Questão 457941201229808Direito ConstitucionalNos termos do artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito ...Questão 457941201277854Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito tributário e econômico éQuestão 457941201494815Direito ConstitucionalO Conselho Tutelar do Município, de acordo com o artigo 131 do ECA, é o órgão encarregado pela sociedade, de zelar pelo cumprimento dos direitos da cr...Questão 457941201671492Direito ConstitucionalEstabelece a Constituição Federal que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, e por issoQuestão 457941201833742Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão porQuestão 457941202047890Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, ...