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A partir do que prevê a lei federal nº 13.460/2017, que dispõe sobr...

📅 2021🏢 CEPUERJ🎯 UERJ📚 Legislação Federal
#Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CEPUERJ no concurso para UERJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200303391
Ano: 2021Banca: CEPUERJOrganização: UERJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
A partir do que prevê a lei federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, NÃO constitui atribuição das ouvidorias:
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