Dispõe o inciso IV, do Art. 7º, da Constituição da...

Q: Dispõe o inciso IV, do Art. 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que o salário mínimo, fixado em lei, será nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitai

A) O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário‐ ‐mínimo. | B) É vedada a vinculação ao salário‐mínimo para qualquer fim, ainda que o objeto da prestação tiver a finalidade de atender às mesmas garantias que o salário. | C) Entende‐se que a remuneração dos servidores públicos pode ser inferior ao salário‐mínimo, caso ele trabalhe em regime de jornada reduzida. | D) Trabalhadores do comércio que ganham remuneração variável (comissão) não gozam da garantia do salário‐mínimo.

457941200303587

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Dispõe o inciso IV, do Art. 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que o salário mínimo, fixado em lei, será nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Diante do exposto e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

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