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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direito à Liberdade, Direitos Fundamentais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é permitido a qualquer grupo de cidadãos reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização da autoridade competente, ainda que tal ação frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
II. À luz do Código Civil, é correto afirmar que cassada, a autorização para funcionamento da pessoa jurídica, ela não subsistirá para os fins de liquidação, uma vez que possui efeitos imediatos.
Marque a alternativa CORRETA: