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A inclusão na lei orçamentária de autorização para abertura de créditos adicionais suplementares constitui EXCEÇÃO ao descumprimento do princípio orça...
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 22, o cumprimento do limite de despesa com pessoal, será verificado
O exercício legal do poder de tributar os rendimentos e o patrimônio da coletividade proporciona aos cofres públicos o ingresso de receitas
Considerando-se o sistema de planejamento governamental, composto pelo Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, é c...
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que
O orçamento é a peça mais importante da Administração Pública, sendo que: I – A Lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja...
Avalie se os documentos a seguir são necessários para a liquidação da despesa: I. O contrato, ajuste ou acordo respectivo. II. A nota de empenho. III....
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aume...
Ainda com base na Lei 4.320/64, considere as seguintes despesas: I. Despesas de Custeio. II. Transferências Correntes. III. Investimentos. IV. Inversõ...
Avalie se a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgâni...