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Determinado servidor público requereu, após o preenchimento de todos os requisitos necessários, sua aposentadoria junto a determinado órgão competente...
Acerca dos tipos de inconstitucionalidade suscetíveis ao controle de constitucionalidade, associe corretamente os tipos de inconstitucionalidade com o...
No âmbito do Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal destaca a importância da lei complementar, atribuindo, por exemplo, que ela deve esta...
Acerca da composição dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - A natureza, grau de responsabilidade e complexida...
À luz da Constituição Federal, considere a situação fictícia a seguir. O município chamado “Açúcar”, com oitenta e cinco mil habitantes, e o município...
Considere que determinada emenda constitucional foi editada e passa a ter efeitos. Julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa. ( ) A e...
A Constituição Brasileira de 1988 trouxe diversas normas sobre as finanças públicas, buscando obrigar que a União, os Estados e os Municípios atuassem...
Do Art. 144. Da Constituição Brasileira, A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da o...
Para o cumprimento dos limites das despesas com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a ...