Referente ao recurso administrativo, à revisão e a...

Q: Referente ao recurso administrativo, à revisão e aos prazos (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa correta.

A) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior. | B) No pedido de revisão do processo administrativo, é admitida a reformatio in pejus. | C) Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. | D) Suspende-se o curso dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. | E) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, no prazo máximo de cinco anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.

457941200304149

Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: SEAD-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Processo Administrativo na Administração Pública de Goiás

Referente ao recurso administrativo, à revisão e aos prazos (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Referente ao recurso administrativo, à revisão e aos prazos (Lei Es...

Questões relacionadas para praticar

Referente ao recurso administrativo, à revisão e aos prazos (Lei Es...

Questões relacionadas para praticar