Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200304149Referente ao recurso administrativo, à revisão e aos prazos (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa corret...1457941200304149Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: SEAD-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Processo Administrativo na Administração Pública de GoiásReferente ao recurso administrativo, à revisão e aos prazos (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa correta. ADas decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.BNo pedido de revisão do processo administrativo, é admitida a reformatio in pejus. COs prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.DSuspende-se o curso dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. EOs processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, no prazo máximo de cinco anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200307781Legislação EstadualAssinale a alternativa que está de acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL...Questão 457941200363341Legislação EstadualDe acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, são princípios institucionais da Polícia Civil, EXCETOQuestão 457941200407778Legislação EstadualCarla é servidora pública no estado de Goiás e, ao receber seu demonstrativo de pagamento, percebeu que o salário-base informado no documento é inferi...Questão 457941200744501Legislação EstadualMadalena, servidora pública da administração direta do Estado de Goiás, é mãe de um bebê com nove meses de idade. À luz da Constituição Estadual, é di...Questão 457941200803551Legislação EstadualAcerca da Seção IV – Do Procedimento Sancionatório, estabelecido pela Lei Estadual nº 8.972/2020, assinale a alternativa correta.Questão 457941201419157Legislação EstadualSobre o Decreto Estadual 36.108, de 06/08/2015, referente aos objetivos gerais do Sistema de Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Amazonas, assinale ...Questão 457941201514378Legislação EstadualCompete à ADAFQuestão 457941201590919Legislação EstadualAssinale a alternativa correta a respeito da aposentadoria e proventos do funcionário policial.Questão 457941202047272Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual nº 17.928/2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos no âmbito do Estado de Goiás, quando a na...Questão 457941202071550Legislação EstadualO Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas regula, em seus arts. 56 e seguintes, o conceito de tempo de serviço para fins do fun...