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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca DIRECTA no concurso para Prefeitura de Angatuba - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo, Teoria Constitucional, Fundamentos dos Direitos Fundamentais, Poder Constituinte e Reforma Constitucional, Procedimento Legislativo Ordinário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as assertivas:
I - O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
II - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de 70%, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
III - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado;o voto direto, secreto, universal e periódico;a separação dos Poderes e;os direitos e garantias individuais.