Assinale a alternativa correta.

457941200304252

Ano: 2022Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Executivo Federal | Supremo Tribunal Federal | Judiciário

A vedação ao nepotismo prevista na súmula de efeito vinculante no 13, do Supremo Tribunal Federal, deve ser observada pelos órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, Direta e Indireta, da União, Estados, DF e Municípios, em todos os atos de nomeação.

Os cargos em comissão apenas se prestam ao exercício das funções de direção, chefia e assessoramento, assim como daquelas atividades burocráticas, técnicas ou operacionais que requeiram confiança.

A edição de decreto pelo chefe do Poder Executivo dispondo sobre requisitos ou critérios subjetivos para nomeação a cargos comissionados ou políticos, como experiência profissional específica e formação compatível com o cargo, afasta a caracterização do nepotismo.

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

O STF reconhece direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas do edital, computando-se o número de vagas em cadastro de reserva e a quantidade de cargos em vacância.

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Ano: 2022Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Executivo Federal | Supremo Tribunal Federal | Judiciário

Assinale a alternativa correta.

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

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