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Em relação à Administração Pública, assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal.
A Câmara de Vereadores de um Município aprovou lei, de iniciativa parlamentar, que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em es...
No sistema de controle de constitucionalidade, com relação a suas funções constitucionais, o Procurador-Geral da República
Acerca do direito à educação, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A Ação Civil Pública se volta à tutela dos direitos
De acordo com a Constituição Federal, consideradas as peculiaridades das atividades exercidas pelos policiais militares, é correto afirmar que
Nos termos do que prescreve a Constituição Federal, o adolescente com 14 (quatorze) anos ou mais poderá exercer atividade laboral, na condição de apre...
No que se refere às disposições constitucionais sobre finanças públicas, é vedada
Em algumas hipóteses, a Constituição da República reserva a possibilidade de dar início ao processo legislativo a apenas algumas autoridades ou órgãos...
Pedro recebeu uma intimação para cumprimento de sentença que o condenou a pagar quantia certa. A sentença que o condenou a pagar o valor já transitou ...