Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200304647Assinale a alternativa correta em relação ao mandado de injunção, recentemente regulamentado pela Lei n° 13.300/2016.1457941200304647Ano: 2016Banca: FUNCABOrganização: PC-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Injunção Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisAssinale a alternativa correta em relação ao mandado de injunção, recentemente regulamentado pela Lei n° 13.300/2016.AA norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado em sede de mandado de injunção, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.BDa decisão de relator que indeferir a petição inicial do mandado de injunção, caberá apelação, em 10(dez) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.CFindo o prazo para as informações do impetrado, o Ministério Público opinará em 10 (dez) dias e, como parecer, os autos serão conclusos para decisão.DTransitada em julgado e decisão do mandato de injunção, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos, desde que por decisão fundamentada do órgão colegiado competente.EO mandado de injunção coletivo, pode ser impetrado por organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus membros, mediante autorização especial obtida em assembleia geral.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200012576Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 enumera uma série de princípios e diretrizes da Administração Pública, em seu Art 37. Leia as alternativas abaixo e ass...Questão 457941200110046Direito ConstitucionalNÃO configura hipótese ensejadora da perda ou suspensão de direitos políticos, segundo a Constituição Federal vigente:Questão 457941200124720Direito ConstitucionalO artigo 5°, inciso XIII, da Carta Magna, aduz que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissi...Questão 457941200195458Direito ConstitucionalSobre as regras aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941200710312Direito ConstitucionalTendo em vista o tema Administração Pública na Constituição, marque a alternativa correta.Questão 457941200815035Direito ConstitucionalQuanto ao tema “saúde” na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.Questão 457941200980647Direito ConstitucionalSegundo o que a Constituição Federal de 1988 prevê para os Servidores Públicos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941201315636Direito ConstitucionalO Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam, EXCETO o(s):Questão 457941201575977Direito ConstitucionalCompete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:Questão 457941201837449Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta.