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À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartição de competências entre os entes federados,
A respeito do controle concentrado de constitucionalidade,
Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA, a escola deve
Constitui direito fundamental de natureza material penal: