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Constitui crime contra as relações de consumo

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457941200304789
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PI Disciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990
Constitui crime contra as relações de consumo
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