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Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e com as regras de vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis.
No que se refere à eficácia das leis no espaço, o ordenamento
jurídico brasileiro adota o princípio da territorialidade
moderada, em razão de admitir, a um só tempo, as regras da
territorialidade e da extraterritorialidade.