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A respeito da política municipal de desenvolvimento urbano, em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA.
Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefei...
A Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana estabelece uma série de instrumentos convergentes para a institucionalização de políticas ...
A respeito da ordem e do sossego públicos, com base na Lei Municipal nº 664/1990 – Código de Posturas do Município, analisar a sentença. A Prefeitura ...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a organização municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a ...
Baseando-se na Lei Municipal nº 1.223/2007 — Plano Diretor, é o ato pelo qual o poder público municipal protege bens de valor cultural, histórico ou a...
Em se relação à usucapião especial de imóvel urbano, de acordo com a Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade, avaliar as afirmativas são certas (C) ou...
Considerando-se o direito à cidade, analisar os itens. I. O direito à cidade é um direito humano e individual. II. É um compromisso ético e político n...
Nos termos da Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, em relação ao prazo máximo de submissão ao registro imobiliário do projeto aprov...
Conforme a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos ...