Segundo a Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais d...

Q: Segundo a Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana, assinalar a alternativa CORRETA:

A) Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis particulares poderá ser contratada individualmente. | B) Decorridos dois anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. | C) A usucapião especial de imóvel urbano não poderá ser invocada como matéria de defesa, não valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis. | D) Lei federal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e o prazo de cento e oitenta dias para implementação da referida obrigação. | E) Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

457941200305423

Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RSDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade

Segundo a Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana, assinalar a alternativa CORRETA:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Segundo a Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana...

Questões relacionadas para praticar

Segundo a Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana...

Questões relacionadas para praticar