Por mais assertivas que sejam as unidades encarregadas do planejamento orçamentário, sempre há ocasiões imprevistas ou
imprevisíveis que justificam a alteração das dotações orçamentárias, o que é levado a efeito através dos créditos adicionais.
Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
A A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação
de receita, nos termos da lei.
B Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
C Os créditos extraordinários se destinam a atender situações de calamidade ou guerra iminente. Sua vigência não necessariamente
está restrita ao exercício de abertura, mas carece de indicação prévia da fonte de recursos para custear as novas despesas.
D Os créditos adicionais suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária já existente na Lei Orçamentária
Anual. Necessitam de prévia autorização legislativa.