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Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.

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457941200305684
Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.
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